A presente pesquisaabrange as relações entre a cidade formal e a cidade informal, tendo como objeto de estudo a ocupação irregular do Jardim Campos Verdes, na zona leste da cidade de Cambé, no estado do Paraná, e o processo de regularização fundiária iniciado no ano de 2011, o qual permaneceu em tramite até dezembro de 2022. As ocupações irregulares são um fenômeno crescente nas cidades brasileiras, visto que se tornaram uma saída para os sujeitos que não têm poder aquisitivo para fazerem parte do mercado imobiliário formal. Desta forma, ocupar as áreas irregulares é uma maneira de garantir moradia, apesar de não garantir, na maior parte dos casos, uma moradia de qualidade, um local de vivência com infraestrutura e equipamentos urbanos básicos para o dia a dia da vida na cidade. Nesta perspectiva, buscamos compreender como se deu o processo de ocupação do presente objeto de estudo e os entraves do processo de regularização fundiária até dezembro de 2022. Com abordagem qualitativa, foram realizados trabalhos de campo com aplicação de questionários e entrevistas junto aos moradores, visando gerar informações sobre a realidade socioeconômica dos moradores do Jardim Campos Verde. Essas informações foram analisadas à luz do arcabouço teórico de autores como Villaça (2001), Correa (1989), Lefebvre (1991), Maricato (2001), Harvey (2005), Rolnik (1999), além de documentos oficiais das leis de regularização fundiária e planejamento urbano, em âmbito Federal, estadual e municipal. O processo de regularização fundiária visa atender às dimensões jurídicas, urbanísticas e ambientais, o que envolve ações integradas de diferentes instituições públicas para sua realização e, se não acontecer de forma cooperativa, os entraves do processo começam a ser recorrentes, atrasando-o e não acontecendo de forma justa e clara com os sujeitos que dele necessitam. Concluímos que a gestão municipal precisa dialogar com aqueles que vivem esses espaços da cidade os quais necessitam de regularização e que a gestão do uso do solo urbano deveria dar mais atenção à pessoa humana e não à produção do espaço urbano voltado à lógica capitalista de produção. É preciso que esses sujeitos que vivem cotidianamente nessa área em processo de regularização fundiária tenham a garantia de uma cidade justa e igualitária, que não os prive do direto de viver a cidade com mobilidade urbana, saúde, lazer, educação e trabalho de forma acessível.

O tema central dessa dissertação perpassa os sistemas e insegurança jurídicoterritoriais. A regularização fundiária urbana tem ganhado destaque em razão da promulgação da Lei Federal 13.465/2017 (REURB) e de sua regulamentação nos municípios. A relação entre posse e solo efetiva-se pelo que se entende por propriedade, que qualitativamente representa a condição legal de posse de uma determinada área. Esta relação é permeada por um elemento central: o Estado, ao qual é conferido o poder da legalização. Na conjuntura política atual, a questão fundiária urbana e a produção irregular do espaço urbano comprometem diretamente a ação do poder público e, principalmente, a população socialmente mais vulnerável. Não obstante, a irregularidade é uma condição que afeta tanto as classes mais vulneráveis, que sofrem com a falta de dignidade e moradia, quanto atores da classe média e alta que tem interesses imobiliários e econômicos na regularização fundiária urbana. Portanto, trata-se de uma questão transversal na sociedade, que gera múltiplos interesses. A metodologia utilizada para o desenvolvimento da pesquisa envolveu revisões bibliográficas, análise do percurso histórico da questão fundiária urbana e legislações correlatas, estudos de caso, mapeamento dos aspectos legais pertinentes; mapeamento dos arranjos irregulares e trabalhos de campo nos municípios pesquisados. Nas conclusões do trabalho, além das considerações acerca das noções teóricas apresentadas, buscou-se realizar um resumo comparativo do estudo de caso a fim de ilustrar as principais particularidades socioespaciais observadas, levando em consideração questões socioambientais (uso e ocupação do solo), socioeconômicas (atores, demanda se vulnerabilidades) e institucionais (normas, conflitos e capacidade administrativaorganizacional). Conclui-se que os Sistemas de Insegurança Jurídico-Territoriais são obstáculos “concretos” ao planejamento urbano, resultantes da relação conflituosa e desordenada entre atores, institucionalidades e territorialidades.