Teses e Dissertações
Palavra-chave: Responsabilidade social
CONSÓRCIOS PÚBLICOS INTERMUNICIPAIS DE SAÚDE E CONTROLE EXTERNO: ANÁLISE DA ATUAÇÃO NO PARANÁ
ALESSANDRA DE OLIVEIRA LIPPERT, Fernanda de Freitas Mendonça
Data da defesa: 25/09/2025
A gestão do sistema de saúde descentralizado implica na transferência do poder decisório
das esferas federal e estadual para os municípios. As Leis Orgânicas da Saúde apontam
os Consórcios Públicos Intermunicipais de Saúde (CPIS) como estratégia frente aos
limites da municipalização. A Lei Federal nº 11.107/2005 instituiu um novo regime
jurídico aos consórcios públicos, configurando-os como instrumentos de cooperação
federativa dotados de personalidade jurídica, capazes de contrair obrigações e exercer a
gestão de serviços públicos de forma compartilhada. Esse novo paradigma institucional
no espaço interfederativo impõe desafios significativos aos órgãos de controle externo,
como o Ministério Público e os Tribunais de Contas, os quais precisam ajustar suas
práticas fiscalizatórias à complexidade da ação consorciada. Esta pesquisa inova ao
analisar as ações dos órgãos de fiscalização e controle externo e suas implicações na
gestão dos arranjos consorciados. O estudo adotou uma abordagem qualitativa, de
natureza exploratória, realizado entre 2022 e 2023. Foram utilizadas técnicas de análise
documental e entrevistas com sete atores estratégicos: dois dirigentes e dois controladores
internos de CPIS, dois promotores de justiça do Ministério Público do Paraná (MP-PR) e
um técnico do Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR). O estudo ocorreu no estado do
Paraná, que conta com 22 regiões de saúde nas quais atuam um ou mais CPIS. A análise
documental foi realizada sobre 52 documentos (40 do MP-PR e 12 do TCE-PR), que
incluiu a metodologia de análise preliminar conforme Cellard (2008), considerando
autoria, autenticidade, natureza, conceitos-chave, contexto e lógica interna, em seguida,
aplicou-se a análise de conteúdo segundo Bardin (2009). O conteúdo das entrevistas foi
analisado seguindo a abordagem de análise de discurso proposta por Martins e Bicudo
(2005), com identificação de unidades de significado e posterior articulação em categorias
analíticas. A combinação das categorias documentais e discursivas permitiu construir um
quadro comparativo, viabilizando o mapeamento da atuação dos órgãos de fiscalização e
controle externo sobre os CPIS. A análise documental evidenciou que o TCE-PR
concentrou sua atuação em temas relacionados à fiscalização e transparência, enquanto o
MP-PR demonstrou ênfase na tutela de direitos individuais. Os resultados da análise
combinada apontam que as ações dessas instituições vêm contribuindo para a
padronização de procedimentos e o aprimoramento da gestão consorciada, porém, em
alguns momentos essas ações ocorrem em um contexto de tensão entre autonomia local
e exigência de accountability, em que a governança dos CPIS é atravessada por interações
complexas entre gestores e os órgãos de controle. Verificou-se que essa atuação assume
caráter bidimensional, ora marcado por um eixo punitivo, centrado na responsabilização
e correção de irregularidades, ora por um eixo orientativo, voltado à indução de melhorias
na gestão e à consolidação de práticas mais transparentes. Identificou-se também um certo
confundimento institucional quanto ao papel e ao regime jurídico dos CPIS, o que
contribui para explicar a origem e a persistência das tensões nas relações entre consórcios
e órgãos de controle. Com base nessa análise, observa-se que a governança consorciada
demanda articulação institucional, clareza normativa e práticas de gestão compartilhada,
nas quais o diálogo, a corresponsabilidade e a transparência se tornam essenciais. Os
referenciais do federalismo cooperativo e do neo-institucionalismo histórico permitiram
compreender os condicionantes institucionais que moldam a ação dos CPIS e dos órgãos
de controle, evidenciando padrões de continuidade e mudança, bem como os efeitos da atuação fiscalizatória na configuração das regras e na condução da política pública em
saúde. Conclui-se que a tese alcançou seu objetivo ao demonstrar como a atuação dos
órgãos de controle externo tem implicado diretamente na reorganização da gestão
consorciada, influenciando seus aspectos operacionais, jurídicos e institucionais. A
pesquisa reforça o papel estratégico dos CPIS como instrumentos de cooperação
federativa e de fortalecimento da gestão regionalizada em saúde, ao mesmo tempo que
aponta a necessidade de aprimoramento das práticas institucionais dos órgãos de controle
e de sua maior aproximação com os consórcios, promovendo uma governança pública
mais integrada, responsável e eficiente.