2021
- Deliberação_012/2020-FAM-Reestruturação
- Resolução_038/2020-FAM-Mensalidade
- Resolução_043/2020-FAM-Vagas
2019 e 2020
- Deliberação_006/2019-FAM-Reestruturação
- Resolução_017/2019-FAM-Mensalidade
- Resolução_023/2019-FAM-Vagas
Até 2018
- Deliberação_036/2009-FAM-Reestruturação
- Resolução_088/2012-FAM-Mensalidade
- Resolução_106/2012-FAM-Vagas
Até 2012
