A Revista Eletrônica do Direito Público tem por objetivo publicar artigos científicos inéditos de autores de Instituições de Ensino e Pesquisa, nacionais e estrangeiras, envolvendo temáticas afetas à área de Direito Público e às linhas de pesquisa do Programa de Mestrado e Doutorado em Direito Negocial da UEL. Em suas seções especiais, à partir do ano de 2012, aceita-se também resenhas e resumo de teses.