Este projeto de pesquisa tem como objetivo dar continuidade ao estudo desenvolvido no projeto anterior (n.º 12475 – “Contratualização das Relações Familiares e Sucessórias”) sob a perspectiva da proposta de alteração do Código Civil. Busca-se, assim, analisar as relações familiares e sucessórias no contexto da sociedade contemporânea, promovendo uma ampla reflexão e ressignificação do Direito Privado e das relações negociais que envolvem essa temática.

Além disso, o projeto pretende discutir os possíveis avanços e retrocessos da proposta legislativa apresentada, com o propósito de contribuir criticamente para o aprimoramento da reforma do Código Civil. Observa-se, nesse cenário, um necessário entrelaçamento interdisciplinar entre o Direito de Família e o Direito das Sucessões, especialmente no que se refere à tutela de negócios jurídicos familiares que envolvem atos entre vivos e disposições com efeitos post mortem. Essa realidade demanda uma releitura dos institutos jurídicos para que se adequem às dinâmicas sociais atuais.

A pesquisa terá caráter teórico, exploratório e crítico, sendo desenvolvida à luz do método científico lógico-dedutivo, com a utilização de diferentes procedimentos metodológicos para a coleta e análise de dados. Dentre as principais fontes, destacam-se a proposta final de alteração do Código Civil e a jurisprudência dos tribunais superiores e estaduais. Inicialmente, será realizada uma revisão bibliográfica com base em livros e artigos científicos.

O estudo envolverá a análise da legislação nacional, notadamente o Código Civil e a Constituição Federal, e também de legislações estrangeiras, como os Códigos Civis francês, italiano e português. O marco temporal da pesquisa terá início com o Código Civil vigente, comparando-o com a proposta de reforma. Já o marco espacial será delimitado pela pesquisa jurisprudencial nas páginas do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e dos Tribunais Estaduais, além do exame de debates doutrinários sobre a matéria, a fim de alcançar os resultados práticos almejados.

A pesquisa parte do pressuposto de que é necessário um diálogo entre premissas básicas para a reinterpretação de certos institutos jurídicos, sem, contudo, afastar-se dos parâmetros legais e científicos. Nesse sentido, o projeto buscará analisar até que ponto as relações familiares e sucessórias podem ser contratualizadas, sem violar direitos de pessoas vulneráveis, ao mesmo tempo em que se valoriza a autodeterminação das partes, a autonomia privada e a possibilidade de pactuação dentro da flexibilidade normativa dos negócios jurídicos familiares e sucessórios, especialmente contratos com efeitos internos e externos.

Por fim, pretende-se refletir sobre dilemas interdisciplinares contemporâneos, demonstrando de que maneira a autonomia privada pode abrir espaço para a pactuação desses contratos no âmbito do Direito de Família e das Sucessões. Diante desse panorama, serão estudados instrumentos de tutela oferecidos pelo Direito para atender às necessidades da sociedade atual.

Como resultado esperado, busca-se compatibilizar os institutos contratuais existentes com os anseios contemporâneos das relações jurídicas familiares e sucessórias, apontando os principais pontos de controvérsia enfrentados por esses contratos e verificando se a proposta de alteração do Código Civil atende às demandas das famílias brasileiras, configurando-se, em determinados aspectos, como um avanço ou um retrocesso.

Este projeto abordará os critérios atualmente estabelecidos pela doutrina e jurisprudência para a quantificação de prejuízos decorrentes de danos extrapatrimoniais. Além disso, explorará a relação entre a imposição de indenizações e as possíveis mudanças nas práticas mercadológicas e sociais por parte dos responsáveis.

Considerando a responsabilidade civil como um instrumento para restabelecer o equilíbrio em relações sociais privadas, abaladas pela ocorrência de danos, o objetivo é compreender em que medida devem ser estipuladas as quantias indenizatórias para as vítimas. Os critérios vigentes se mostram insuficientes, seja pela falta de precisão científica em sua formulação, ou pela diversidade de sugestões especializadas, muitas vezes conflitantes entre si.

Diante desse cenário, será realizada uma pesquisa bibliográfica para dialogar com a pluralidade de métodos, tanto em produções nacionais quanto estrangeiras, com ênfase no estudo comparado dos ordenamentos jurídicos de países de tradição romano-germânica, sem desconsiderar as valiosas contribuições da common law.

Atualmente, percebe-se que as indenizações, em alguns casos, têm se aproximado de uma banalização por parte de quem as pleiteia, levando ao surgimento do conceito de “indústria do dano moral”. Isso ocorre devido à falta de critérios claros para identificar o dano e, principalmente, pela falta de parâmetros adequados para as compensações, que ora são insignificantes, ora desproporcionais à realidade. Essa desorganização na quantificação das indenizações leva os responsáveis, muitas vezes grandes empresas, a tratar essas obrigações como despesas que são repassadas à coletividade por meio de aumentos de preços.

Esse fenômeno é comumente chamado de “direitocusto”, em que as indenizações se tornam parte dos custos empresariais, impactando a economia de forma ampla. O projeto também busca entender como, além dos preços, as práticas adotadas pelas empresas podem ser influenciadas pela adequação dos critérios de quantificação de indenizações. No campo dos seguros de responsabilidade civil, por exemplo, a securitização pode oferecer uma solução para evitar que essas indenizações sejam repassadas ao consumidor, desde que os critérios de quantificação sejam adequados para a correta estipulação dos valores dos contratos de seguro.

Por fim, é crucial compreender que, embora os impactos econômicos da quantificação dos danos sejam importantes, o objetivo é garantir uma proteção adequada aos direitos existenciais. A tutela efetiva dos direitos passa pela criação de parâmetros seguros que, ao mesmo tempo, compensem os danos de forma justa e evitem que os responsáveis adotem medidas prejudiciais aos indenizados e à sociedade, seja por meio do aumento de preços ou de outras práticas empresariais.

As biotecnologias estão presentes cada vez mais no cotidiano da sociedade. Essas biotecnologias são capazes de afetar a vida das pessoas que desejam utilizá-las e terceiros. Diante dos impactos possíveis, o biodireito emergiu como um ramo do direito para estudar e discutir tais avanços, sempre visando a proteção do ser humano. Uma das áreas que sofre impacto das novas biotecnologias é o Direito Civil, como, por exemplo, as novas relações familiares que surgem e direitos da personalidade que são atingidos. Um ramo do direito civil que têm sido modificado graças as biotecnologias é o direito negocial. Classicamente, o direito negocial é o ramo do direito que aborda as relações privadas que geram obrigações para as partes, por exemplo, por meio de um contrato. Com as biotecnologias, surgiram os negócios biojurídicos, termo utilizado pela doutrinadora Rose Melo Vencelau Meireles, que tem como objeto o corpo e a saúde do ser humano.  Alguns exemplos de negócios biojurídicos são: contrato de reprodução humana assistida, disposição de material genético, diretiva antecipada de vontade. Diante disso, esse projeto tem o objetivo geral de analisar os diversos negócios biojurídicos que estão sendo confeccionados. Por meio desse objetivo geral, se desdobram os seguintes objetivos específicos: discutir os impactos das biotecnologias no campo do direito negocial; analisar as cláusulas propostas pelos negócios biojurídicos existentes, propor melhorarias aos negócios biojurídicos, traçar limites aos negócios biojurídicos. É extremamente importante discutir tais pontos, porque esses negócios já são uma realidade da sociedade, devendo ser devidamente instrumentalizados para não causar prejuízos irreparáveis para a vida do ser humano. A metodologia adotada é de pesquisa bibliográfica e documental (restrita aos documentos público, como resoluções do CFM e legislações), realizando uma análise descritiva e propositiva, de caráter jurídico e bioético. Dessa forma, percebe-se que o tema de pesquisa é interdisciplinar, indo além do direito.

A linha de pesquisa tem análise tem os seguintes objetivos:

A) Expandir os conhecimentos através de um repertório analítico e crítico das produções e teorias jurídicas, bem como das tendências contemporâneas pertinentes.

B) Desvendar os procedimentos, a teorização e a normatização jurídica como processos de realização da ordem mundial, onde a história, a economia, a política e a técnica são analisadas como um continum de raciocínios sobre a maneira de atribuir significados aos fatos sociais, especialmente no contexto das relações negociais.

C) Fundamentar estratégias de compreensão e renovação dos discursos críticos sobre a heterogeneidade das relações, das culturas e das estruturas jurídicas, compreendendo que uma ordem jurídica se constitui como uma forma de aproximação, aberta a conhecimentos extrajurídicos e à produção científica e teórica geradas ao longo do tempo.

D) Estudar as transformações globais e a importância dessas mudanças, considerando seu impacto no Estado nacional e nos instrumentos disponíveis para a efetivação da proteção social, com ênfase na busca pela pacificação social e pela segurança jurídica, especialmente em relação àqueles direitos e relações que se formaram e se desenvolveram no plano internacional.

E) Revisitar os instrumentos atuais de proteção e efetivação do direito, a partir das necessidades apresentadas pela complexidade das relações econômicas, políticas e sociais transnacionais contemporâneas, analisando sua pertinência no que diz respeito à pacificação social, ao acesso à justiça e à segurança jurídica.

F) Promover a prática dos instrumentos alternativos de solução de conflitos, tanto na perspectiva interna quanto internacional, com ênfase na preparação e participação em simulados e competições nacionais e internacionais.

O projeto tem como objetivo dar continuidade à pesquisa intitulada “Direito à Cidade e Justiça Ambiental: teoria e prática”, ampliando sua atuação de forma mais concreta junto à sociedade. Por isso, é caracterizado como um projeto integrado de pesquisa e extensão, com ênfase na pesquisa. Na etapa anterior, o foco esteve nas questões práticas relacionadas ao processo de revisão do Plano Diretor de Londrina/PR, sem deixar de lado a importância de considerar a justiça ambiental como um dos elementos fundamentais para a efetivação do Direito à Cidade.

A pesquisa parte de conceitos já desenvolvidos sobre negócios jurídicos, entendidos como a manifestação de vontade de indivíduos, pessoas jurídicas e do Estado para alcançar um determinado fim, observando todos os elementos que garantem sua validade, eficácia e legitimidade. No contexto da revisão do Plano Diretor de Londrina/PR, aprovado pela Lei nº 13.339/2022, identificou-se uma lacuna nas discussões sobre um tema urgente e de crescente preocupação global: as mudanças climáticas.

A efetivação do Direito à Cidade e da Justiça Ambiental se torna mais complexa sem a consideração das mudanças climáticas recentes, que impactam não apenas os negócios jurídicos, mas também a qualidade de vida, tanto individual quanto coletiva.

Nesse contexto, o projeto propõe uma análise interdisciplinar para compreender como alguns centros urbanos ao redor do mundo têm regulado o uso e a ocupação do solo, adotando medidas de adaptação e mitigação para enfrentar os desafios das mudanças climáticas. A partir dessa análise, o estudo buscará identificar possibilidades de atuação concreta na regulação do solo na Região Metropolitana de Londrina/PR, partindo do princípio de que questões ambientais transcendem fronteiras político-territoriais.

Utilizando o método comparativo, o projeto irá examinar a legislação da Região Metropolitana de Londrina, incluindo os municípios que a compõem, com foco em dispositivos relacionados, direta ou indiretamente, ao enfrentamento das mudanças climáticas, comparando-a com experiências nacionais e internacionais.

Ao final, caso sejam identificados exemplos internacionais aplicáveis ao contexto local e regional, o projeto desenvolverá uma proposta de alteração da legislação vigente, visando aperfeiçoar o sistema existente.

A linguagem estabelece uma relação de intersubjetividade e comunica algo. Ela possui uma estrutura duplo-dimensional, pois a comunicação só se realiza sob a condição da metacomunicação, envolvendo um entendimento no nível da intersubjetividade sobre o sentido pragmático da linguagem. Isso demonstra que o debate argumentativo movido pelo discurso já está, de antemão, amparado por regras intersubjetivas da própria linguagem, conceito que Habermas denomina de pragmática universal.

Há um pressuposto intersubjetivo que é dado, com regras prévias, a partir do qual as pessoas firmam relações dialogais. Essas relações tornam-se possíveis porque estão assentadas em regras universais próprias da linguagem. O resultado do diálogo, que pode ser um consenso, um acordo ou uma decisão, tem sua validade assegurada na observância das regras pragmáticas e universais da linguagem, as quais são acessíveis apenas àqueles que participam da interação linguística, e não aos que estão fora do diálogo.

Essa mudança significativa na reflexão sobre a linguagem surge a partir da reviravolta pragmático-linguística, que constitui o objeto de reflexão da presente pesquisa. A linguagem é condição de possibilidade para afirmar a verdade, tematizar a validade das normas ou expressar intenções subjetivas.

Dentro dessa perspectiva, insere-se o presente projeto de pesquisa, que tem o propósito de investigar como o paradigma da linguagem afeta positivamente o direito e seus institutos, especialmente no âmbito do direito negocial.

O projeto aborda os negócios jurídicos em um contexto global em constante transformação. A queda do Muro de Berlim, em 1989, marcou o fim da Guerra Fria, consolidando a vitória dos Estados Unidos como principal representante do capitalismo ocidental. No entanto, o colapso do socialismo real trouxe uma transformação significativa no cenário polarizado do pós-guerra. Um dos principais fatores foi a integração dos mercados em escala global, o que resultou no surgimento de empresas atuantes em diversos mercados ao redor do mundo. Esses novos atores econômicos frequentemente possuem um poder de negociação superior ao de muitos governos democraticamente eleitos.

O segundo fator, consequência direta do primeiro, é o enfraquecimento progressivo do direito público internacional, devido ao fortalecimento dessas grandes corporações privadas. Além disso, nas últimas três décadas, a China emergiu como uma potência econômica, conquistando mercados globais e se tornando a segunda maior economia do mundo.

Diante dessa nova configuração global, o projeto busca compreender como os negócios jurídicos podem ser reinterpretados. Quais os impactos para os Estados nacionais? Como o direito internacional pode ser repensado? E quais são as implicações para as democracias? Enquanto as empresas globais não respondem diretamente aos eleitores, o capitalismo também se mostra viável em regimes que não respeitam o direito internacional ou os princípios democráticos.

Os efeitos dessa nova ordem nos negócios jurídicos já são visíveis no cotidiano. A hipótese do projeto sugere a necessidade de uma governança que transcenda as fronteiras nacionais, a fim de organizar o novo ambiente de negócios.

O projeto investiga a liberdade do homem no Mundo Antigo e na modernidade, com o objetivo de compreender a conduta mais adequada para o indivíduo na sociedade contemporânea. No texto clássico de Benjamin Constant, “Da liberdade dos antigos comparada à dos modernos”, a liberdade do homem antigo (republicana) dependia de sua inserção em uma sociedade preparada para a guerra, visando evitar a escravidão e/ou obter riquezas. Em contraste, o homem moderno (no mundo liberal) conquistou sua independência do grupo social, e sua liberdade está relacionada aos interesses pessoais, viabilizada pelo comércio, segundo Constant.

Por outro lado, a conduta do homem antigo era fortemente influenciada pela religião, dada a relação umbilical entre religiosidade e a cidade antiga (a cidade-estado), onde os deuses exerciam influência decisiva sobre o comportamento humano. O homem moderno, por sua vez, possui uma religião que assegura a independência individual em relação ao grupo, oferecendo a salvação pessoal com recompensa a ser obtida após a morte. Isso exige um sistema exaustivo de leis, criadas de modo impessoal pelo Estado, para garantir a viabilidade da vida em sociedade.

Alguns autores, apesar de pertencerem a diferentes correntes teóricas republicanas, discutem as possibilidades de construção de uma sociedade republicana nos dias atuais, com base no Mundo Antigo. Assim, se o que pode ser entendido por república ou republicanismo existiu no passado, o estudo das sociedades daquela época pode indicar condutas republicanas aplicáveis às sociedades contemporâneas, que frequentemente se isolam em interesses pessoais.

Diante da liberdade do homem moderno na definição de sua conduta, a decisão política do Estado (seja judicial, administrativa ou legislativa) tende a se restringir a decisões universais e impessoais, sem beneficiar ou prejudicar especificamente alguém. Essa nova fronteira levanta a necessidade de investigar as características do que constitui uma conduta republicana ou liberal; os objetivos que possam ser considerados republicanos ou liberais; e as fontes determinantes da conduta do homem em uma sociedade republicana e em uma sociedade liberal.

A hipótese que orienta as questões levantadas é que a sociedade republicana dos antigos apresentava padrões de conduta que podem ser aplicados na sociedade contemporânea, liberal, mesmo que a guerra e a religião não sejam mais aceitas como determinantes para a conduta no mundo atual.

A Constituição da República Federal do Brasil de 1988 prevê competências aos governos para intervir sobre o domínio econômico por meio normativo, fiscalização, incentivo e planejamento (Art. 174). O exercício destas competências poderá regular e reconfigurar as tradicionais relações que ocorrem, na atualidade, no mercado. Entende-se por relações econômicas tradicionais aquelas construídas, especialmente, sob o domínio dos direitos individuais, da autonomia plena da vontade privada e da liberdade econômica legitimada pelo pensamento liberal. Reconfigurar tais relações, significa intervenção estatal em prol da efetividade das conquistas, até a atualidade, de um Estado de Direito Democrático Ambiental e que possam ser viabilizados por intervenção normativa do Estado, em negócios jurídicos público e privados. Neste contexto contribuem estudos sobre o papel do Estado no exercício da competência normativa e de incentivo, entre elas, tributárias, ambientais, economia solidária, inclusão socioeconômica e das pessoas afetadas por discriminações de gênero, raça, estrangeiros, de forma a promover os direitos que compõem a Declaração sobre o Direito ao Desenvolvimento (1986) e os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS). Estes documentos expõem responsabilidades a serem assumidas no âmbito das relações públicas e privadas em busca da efetividade dos direitos ao desenvolvimento humano sustentável. Sob aspecto empresarial e diante da necessidade de democratização de tais relações, é importante o direito à informação (Lei nº 12.527/2011), sobre a conduta de empresas privadas ou públicas, seus negócios, em face do (des)respeito ao ordenamento jurídico brasileiro. É a oportunidade de contribuir para um consumo consciente, combativo e de cidadania. A contribuição destas pesquisam será para aperfeiçoar regimes jurídicos que realizem justiça tributária, socioeconômica, ambiental.

O processo de globalização trouxe consigo uma aceleração dos processos de produção e a internacionalização da economia, destacando ainda mais o papel das empresas, especialmente das multinacionais. Isso levanta importantes questões sobre a nova relação entre essas corporações e o Estado-nação, levando à reflexão sobre a necessidade de uma mudança na atuação estatal. A revolução tecnológica iniciada na década de 1970 quebrou paradigmas, sobretudo no que diz respeito às relações de trabalho, com a introdução de novas tecnologias voltadas principalmente para objetivos econômicos. Esses avanços podem estar contribuindo para consequências prejudiciais aos direitos sociais, como o desemprego estrutural e a precarização do trabalho, caracterizada pela ausência de proteção social nas relações laborais.

Além disso, observa-se um crescente enfraquecimento da capacidade regulatória do Estado, consequência direta da transnacionalidade das empresas, enquanto o Estado permanece limitado pelas suas fronteiras políticas. Um exemplo claro são as plataformas de economia compartilhada, que alteram radicalmente a forma como o trabalho é prestado. Essa nova configuração dispersa os trabalhadores, que muitas vezes não estão localizados em um mesmo espaço geográfico, nem sujeitos à regulação de um único Estado, além de desmaterializar o vínculo entre quem realiza o trabalho e quem o contrata.

Diante dessa realidade, surgem perguntas importantes: é possível ou necessário limitar o uso dessas tecnologias? O Estado-nação, caso tente regular essas novas formas de trabalho, será capaz de intervir eficazmente nas organizações empresariais, exigindo o cumprimento da função social das empresas, considerando que, muitas vezes, o local onde a empresa está situada não é o mesmo onde se encontra o trabalhador?

Em uma análise preliminar, os instrumentos tradicionais do Direito parecem inadequados para lidar com essa nova realidade, dado que o Estado está restrito ao seu espaço geográfico, incapaz de acompanhar as transformações nas relações empresariais e de trabalho. Mesmo que se proponha uma regulação, o processo legislativo é frequentemente lento e incapaz de acompanhar a dinâmica dessas mudanças organizacionais, além de estar igualmente limitado geograficamente. Assim, fica clara a necessidade de buscar novas abordagens e ferramentas para lidar com essa realidade, que exigem procedimentos e institutos diferentes dos atualmente disponíveis.

Este projeto de pesquisa tem como objetivo analisar a relação entre o processo civil e o estado democrático de direito, com foco em sua aplicação aos negócios jurídicos. A pesquisa busca explorar o processo civil como um instrumento para a efetivação e garantia do estado democrático de direito no contexto desses negócios.

Para isso, o estudo será conduzido a partir da análise do processo civil contemporâneo e seus novos paradigmas, como a ampliação dos negócios jurídicos processuais, o fortalecimento dos mecanismos de julgamento em massa, a introdução de provimentos vinculantes, a criação de precedentes, a relativização da jurisprudência defensiva, a priorização do mérito, a figura do amicus curiae, a democratização do processo, o IRDR (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas), o formalismo valorativo, a participação colaborativa das partes, os processos estruturais, entre outros.

A pesquisa será realizada à luz da Constituição Federal, das normas infraconstitucionais, especialmente o Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), bem como da doutrina, do direito comparado e da jurisprudência, sempre mantendo como princípio fundamental o respeito ao estado democrático de direito e a sua aplicabilidade aos negócios jurídicos.

Este projeto de pesquisa tem como objetivo analisar criticamente a evolução doutrinária e jurisprudencial da tutela jurisdicional como ferramenta para a resolução de conflitos decorrentes de negócios jurídicos, tanto individuais quanto transindividuais. O foco será especialmente sobre a influência da filosofia pós-moderna, que atualmente busca substituir a base racional e científica que fundamenta o conhecimento jurídico oriundo da modernidade.

Este projeto visa o estudo sobre o acesso à justiça nos novos modelos familiares, na expectativa de demonstrar seu valores constitucionais diante o atual cenário processual brasileiro. Mostra os novos arranjos familiares e seus aspectos polêmicos, relacionando o direito material e processual ligados ao direito das famílias.

Inicialmente, pretende-se observar as particularidades dos modelos familiares existentes, as ações de família, cujos conflitos originários compreendem um aspecto mais pessoal, emocional e psicológico. A par disso, a constituição federal, em seu artigo 226, garante a especial proteção da família, do que decorre a necessidade de se adequar os mecanismos de resolução de conflito. Nesse sentido, o legislador buscou inserir, no atual código de processo civil, disposições especiais sobre as ações de família, dando ênfase na solução consensual. O escopo primordial da lei processual é concretizar o acesso à justiça em todas as suas acepções, garantindo um espaço que favoreça a busca de uma solução justa e efetiva. O direito das famílias representa uma das matérias mais demandadas no judiciário brasileiro, demonstrando a intensa litigiosidade familiar e a relevância de promover debates acerca dos obstáculos e soluções ao acesso à justiça, que terá um impacto social, cultural e econômico.

A modalidade de pesquisa a ser adotada neste projeto é a explicativa e o procedimento será o monográfico por meio de revisão bibliográfica, tendo em vista o estudo a partir de pesquisa e fichamentos em fontes literárias pertinentes ao assunto tratado. Também será adotado o procedimento de análise crítica da jurisprudência pátria acerca do tema. Por fim, espera-se com a pesquisa demonstrar as possibilidades de se assegurar o acesso à justiça no direito das famílias contemporâneas, promovendo a pacificação de litígios e reestabelecimento ou mantendo laços, bem como contribuir para uma sociedade mais justa, igualitária, além de contribuir para as ciências jurídico-sociais com o trabalho que será desenvolvido.