De acordo com a DELIBERAÇÃO – Colegiado PPG Stricto Sensu No 021/2024, o Programa de Mestrado passará a contar com duas linhas de pesquisa: Relações Negociais no Direito Privado e Relações Negociais no Direito Público.
RELAÇÕES NEGOCIAIS NO DIREITO PRIVADO
Esta linha de pesquisa tem como objetivo investigar o trânsito jurídico negocial no âmbito do direito civil e empresarial. Embora seu foco principal esteja no Código Civil, o estudo é desenvolvido em diálogo com diversas fontes, promovendo uma abordagem interdisciplinar onde os valores constitucionais orientam e balizam as fontes ordinárias. Com base na ideia de repersonalização do direito, a linha de pesquisa examina a abordagem contemporânea da empresa, da responsabilidade civil e dos contratos, incluindo aqueles relacionados ao biodireito.
O fundamento desta linha de pesquisa está na principiologia do direito privado, com ênfase nos princípios da boa-fé objetiva e na função socioeconômica do contrato e da empresa. O campo de investigação abrange temas de grande relevância doutrinária, como contratos eletrônicos, contratos relacionados ao biodireito, a dimensão econômica, social e ambiental das empresas, os novos tipos de danos e os deveres contratuais anexos.
A estrutura da linha é intencionalmente ampla, proporcionando flexibilidade para acompanhar a evolução natural do programa, do corpo docente e das demandas da sociedade. Embora os estudos sejam vinculados aos projetos de pesquisa em andamento, a linha permite sua ampliação ou modificação com a inclusão de novos docentes, projetos e desafios da realidade social, sempre respeitando os limites inicialmente estabelecidos.
RELAÇÕES NEGOCIAIS NO DIREITO PÚBLICO
Esta linha de pesquisa tem como objetivo estudar a inserção dos negócios jurídicos na esfera pública, considerando as relações jurídicas negociais que envolvem o Estado e os interesses que ele deve preservar, como os públicos, sociais e transindividuais. Historicamente vinculado ao direito privado, o negócio jurídico, inicialmente voltado para relações jurídicas privadas, rapidamente se expandiu para abranger também as relações jurídicas com o Estado, como licitações e contratos administrativos, além de questões tributárias e ambientais que envolvem contratos privados de âmbito nacional e internacional.
Essa expansão inclui ainda o campo do direito processual, com a adoção do chamado sistema multiportas, que privilegia soluções consensuais para os conflitos, como conciliação, mediação e arbitragem. Além disso, o estudo abrange a recente regulamentação dos negócios jurídicos processuais atípicos e o uso frequente de mecanismos como recomendações administrativas, termos de ajustamento de conduta, colaborações premiadas e acordos de leniência, tanto para a prevenção quanto para a resolução de litígios.
Explorar essas diversas aplicações do negócio jurídico é o foco desta linha de pesquisa. A estrutura da linha é propositalmente ampla, oferecendo flexibilidade para acompanhar a evolução do programa, do corpo docente e das demandas da sociedade. Embora os estudos estejam vinculados aos projetos de pesquisa em andamento, a linha mantém a possibilidade de expansão ou modificação com a adição de novos docentes, projetos e desafios sociais, sempre respeitando os limites previamente estabelecidos.
