BIODIREITO E DIREITO NEGOCIAL: OS NEGÓCIOS BIOJURÍDICOS
PROFA. DRA. RITA DE CÁSSIA RESQUETTI TARIFA ESPOLADOR
As biotecnologias estão cada vez mais presentes no cotidiano da sociedade, sendo capazes de afetar não apenas a vida das pessoas que desejam utilizá-las, mas também a de terceiros. Diante dos impactos possíveis, o Biodireito emergiu como um ramo do Direito voltado para o estudo e discussão desses avanços, sempre com o objetivo de proteger o ser humano.
Uma das áreas que sofre impacto das novas biotecnologias é o Direito Civil, especialmente nas novas relações familiares que surgem e nos direitos da personalidade que são atingidos. Dentro do Direito Civil, o Direito Negocial tem sido modificado em decorrência das inovações trazidas pelas biotecnologias.
Classicamente, o Direito Negocial aborda as relações privadas que geram obrigações para as partes, como ocorre por meio de contratos. Com o advento das biotecnologias, surgiram os chamados negócios biojurídicos, um termo utilizado pela doutrinadora Rose Melo Vencelau Meireles, que se referem a transações envolvendo o corpo e a saúde do ser humano. Exemplos de negócios biojurídicos incluem:
- Contrato de reprodução humana assistida
- Disposição de material genético
- Diretiva antecipada de vontade
Diante disso, este projeto tem como objetivo geral analisar os diversos negócios biojurídicos que estão sendo confeccionados. Desse objetivo geral, desdobram-se os seguintes objetivos específicos:
- Discutir os impactos das biotecnologias no campo do Direito Negocial;
- Analisar as cláusulas propostas pelos negócios biojurídicos existentes;
- Propor melhorias aos negócios biojurídicos;
- Traçar limites aos negócios biojurídicos.
É extremamente importante discutir esses pontos, pois os negócios biojurídicos já são uma realidade na sociedade e devem ser devidamente regulamentados para evitar prejuízos irreparáveis à vida humana.
A metodologia adotada será a pesquisa bibliográfica e documental, com uma análise descritiva e propositiva de caráter jurídico e bioético. Dessa forma, percebe-se que o tema de pesquisa é interdisciplinar, indo além do Direito.
OS DESAFIOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL FRENTE À MULTIPLICIDADE DE DANOS E DE CONDUTAS LESIVAS NA SOCIEDADE CONTEMPORÂNEA
PROFA. DRA. ANA CLÁUDIA CORRÊA ZUIN MATTOS DO AMARAL
A evolução social e tecnológica observada nos últimos 20 anos pode ser considerada mais significativa do que a registrada nos cem anos anteriores. Nesse contexto, a responsabilidade civil também se adaptou às necessidades e demandas sociais, sendo chamada a atuar em diversos campos do Direito, como nas relações contratuais, relações familiares e direitos da personalidade.
Atualmente, as diversas demandas que surgem de situações jurídicas frequentemente resultam na necessidade de aplicação da responsabilidade civil. Com o aumento da utilização desse instituto, houve uma diversificação nos tipos de danos, de modo que o clássico dano moral já não parece ser suficiente para ressarcir adequadamente todas as situações que envolvem danos extrapatrimoniais. Essa constatação não é recente, visto que, desde a consolidação da autonomia do dano estético, já se vislumbrava a possibilidade de distinguir as espécies de dano de acordo com o interesse jurídico ofendido em cada caso concreto.
Nesse sentido, observou-se, doutrinariamente, a evolução no estudo de novos tipos de danos, como o dano existencial, dano biológico, dano psíquico e, mais recentemente, uma variedade de outras formas, como o dano pela perda de tempo livre e danos decorrentes de bullying, entre outros. Além disso, verifica-se um fenômeno de disseminação de condutas potencialmente lesivas, especialmente no âmbito das tecnologias, como a inteligência artificial, que demandam da responsabilidade civil uma atuação que vá além da função meramente ressarcitória, englobando também uma atuação preventiva, visando evitar a ocorrência de danos.
Dentro dessa perspectiva, o presente projeto busca discutir e analisar as tendências e desafios da responsabilidade civil na sociedade contemporânea, considerando o surgimento de novas espécies de danos e as condutas lesivas que devem ser evitadas. O objetivo é proteger e efetivar a pessoa humana como centro do ordenamento jurídico, conforme previsto pela Constituição Federal.
A implementação da pesquisa utilizará uma metodologia que envolve a pesquisa bibliográfica, jurisprudencial e documental de acesso público, realizando, ainda, uma análise histórica e crítica dos problemas identificados, a fim de obter respostas, propostas e soluções às demandas sociais.
NEGÓCIOS JURÍDICOS VIRTUAIS: EMPRESAS, TECNOLOGIA, SUAS RELAÇÕES E INTERFACES
PROF. DR. TARCISIO TEIXEIRA
A expansão do uso da internet, em conjunto com a evolução tecnológica, gera cada vez mais consequências jurídicas em diversas áreas, trazendo modificações e inovações ao universo negocial. No entanto, o Direito, na maioria das vezes, não consegue acompanhar a dinamicidade dessa evolução, diante da rapidez e eficácia com que as tecnologias se inserem no cotidiano de indivíduos e empresas.
Práticas como contratação eletrônica, compras e vendas online, marketing digital, relacionamentos em aplicativos, tratamento de dados, guarda de documentos digitais e o aumento de produtos e serviços digitais têm se tornado cada vez mais relevantes. Em várias dessas situações, é possível observar a manifestação da vontade humana com fins negociais, onde o conceito tradicional de negócio jurídico se encontra com as inovações do mundo moderno, criando novas situações e relações que demandam uma análise legal.
Nesse contexto, o jurista não deve permanecer inerte, aguardando soluções legislativas para essas questões. Ao contrário, deve buscar soluções por meio de uma análise interdisciplinar entre os diferentes ramos da ciência jurídica, sem desconsiderar o contato com outras áreas do conhecimento. É fundamental considerar os institutos clássicos, o ordenamento jurídico nacional, a experiência internacional, a analogia, os princípios gerais do Direito e a equidade.
A pesquisa aqui proposta visa estudar os problemas jurídicos que emergem do universo negocial e tecnológico, onde inovações, indivíduos e empresas se relacionam, com o objetivo de apontar soluções concretas com base no ordenamento jurídico brasileiro e nas experiências internacionais. Para tanto, serão analisados casos reais, jurisprudência e doutrina relacionados às questões jurídicas que envolvem os negócios jurídicos no ambiente virtual.
O projeto pretende disseminar as respostas encontradas por meio das conclusões da pesquisa, especialmente por meio da produção de artigos científicos. Especificamente, a intenção é contribuir para os estudiosos do Direito, em especial nas áreas do Direito Negocial, Constitucional, Empresarial, Civil e Digital, além de outras, promovendo esclarecimentos sobre o tema proposto, principalmente em relação à aplicação das normas jurídicas brasileiras aos problemas que surgem com a intersecção entre tecnologias e relações negociais.
A pesquisa beneficiará todos os sujeitos e entidades que utilizam essas relações, incluindo empresas privadas, órgãos públicos e a sociedade em geral. Assim, pretende-se auxiliar na informação e no esclarecimento das questões jurídicas pertinentes aos negócios jurídicos e ao ambiente virtual, estabelecendo parâmetros para o uso consciente das relações virtuais, tanto empresariais quanto individuais.
CONTRATUALIZAÇÃO DAS RELAÇÕES FAMILIARES E DAS RELAÇÕES SUCESSÓRIAS: ANÁLISE DA PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL
PROFA. DRA. DANIELA BRAGA PAIANO
Este projeto de pesquisa tem como objetivo dar continuidade ao estudo desenvolvido no projeto anterior (n.º 12475 – “Contratualização das Relações Familiares e Sucessórias”) sob a perspectiva da proposta de alteração do Código Civil. Busca-se, assim, analisar as relações familiares e sucessórias no contexto da sociedade contemporânea, promovendo uma ampla reflexão e ressignificação do Direito Privado e das relações negociais que envolvem essa temática.
Além disso, o projeto pretende discutir os possíveis avanços e retrocessos da proposta legislativa apresentada, com o propósito de contribuir criticamente para o aprimoramento da reforma do Código Civil. Observa-se, nesse cenário, um necessário entrelaçamento interdisciplinar entre o Direito de Família e o Direito das Sucessões, especialmente no que se refere à tutela de negócios jurídicos familiares que envolvem atos entre vivos e disposições com efeitos post mortem. Essa realidade demanda uma releitura dos institutos jurídicos para que se adequem às dinâmicas sociais atuais.
A pesquisa terá caráter teórico, exploratório e crítico, sendo desenvolvida à luz do método científico lógico-dedutivo, com a utilização de diferentes procedimentos metodológicos para a coleta e análise de dados. Dentre as principais fontes, destacam-se a proposta final de alteração do Código Civil e a jurisprudência dos tribunais superiores e estaduais. Inicialmente, será realizada uma revisão bibliográfica com base em livros e artigos científicos.
O estudo envolverá a análise da legislação nacional, notadamente o Código Civil e a Constituição Federal, e também de legislações estrangeiras, como os Códigos Civis francês, italiano e português. O marco temporal da pesquisa terá início com o Código Civil vigente, comparando-o com a proposta de reforma. Já o marco espacial será delimitado pela pesquisa jurisprudencial nas páginas do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e dos Tribunais Estaduais, além do exame de debates doutrinários sobre a matéria, a fim de alcançar os resultados práticos almejados.
A pesquisa parte do pressuposto de que é necessário um diálogo entre premissas básicas para a reinterpretação de certos institutos jurídicos, sem, contudo, afastar-se dos parâmetros legais e científicos. Nesse sentido, o projeto buscará analisar até que ponto as relações familiares e sucessórias podem ser contratualizadas, sem violar direitos de pessoas vulneráveis, ao mesmo tempo em que se valoriza a autodeterminação das partes, a autonomia privada e a possibilidade de pactuação dentro da flexibilidade normativa dos negócios jurídicos familiares e sucessórios, especialmente contratos com efeitos internos e externos.
Por fim, pretende-se refletir sobre dilemas interdisciplinares contemporâneos, demonstrando de que maneira a autonomia privada pode abrir espaço para a pactuação desses contratos no âmbito do Direito de Família e das Sucessões. Diante desse panorama, serão estudados instrumentos de tutela oferecidos pelo Direito para atender às necessidades da sociedade atual.
Como resultado esperado, busca-se compatibilizar os institutos contratuais existentes com os anseios contemporâneos das relações jurídicas familiares e sucessórias, apontando os principais pontos de controvérsia enfrentados por esses contratos e verificando se a proposta de alteração do Código Civil atende às demandas das famílias brasileiras, configurando-se, em determinados aspectos, como um avanço ou um retrocesso.
