Vigente

. Deliberação_005/2019-FPJ-Reestruturação

. Resolução_009/2020-FPJ-Mensalidade

. Resolução_014/2020-FPJ-Vagas

Até 2019

. Deliberação_005/2019-FPJ-Reestruturação

. Resolução_030/2019-FPJ-Mensalidade

. Resolução_028/2019-FPJ-Vagas