2022
- Deliberação_008_2021-EST-Reestruturação
- Resolução_043_2021-EST-Mensalidade
- Resolução_052_2021-EST-Vagas
2020
- Deliberação_037_2019-EST-Reestruturação
- Resolução_050_2016-EST-Mensalidade
- Resolução_107_2012-EST-Vagas
2017 -2018 – 2019
- Deliberação_029_2006-EST-Reestruturação
- Resolução_050_2016-EST-Mensalidade
- Resolução_107_2012-EST-Vagas
2016
