2020   

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• Resolução_52_2016-PEN-Mensalidade
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2017 – 2018 – 2019   

• Deliberação_028_2006_PEN-Reestruturação
• Resolução_52_2016-PEN-Mensalidade
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2016      

• Deliberação_028_2006_PEN-Reestruturação
• Resolução_094_2012_PEN-Mensalidade
• Resolução_190_2009_PEN-Vagas