{"id":58,"date":"2024-10-07T10:32:22","date_gmt":"2024-10-07T13:32:22","guid":{"rendered":"https:\/\/pos.uel.br\/direito-negocial\/?page_id=58"},"modified":"2025-05-07T11:22:39","modified_gmt":"2025-05-07T14:22:39","slug":"linhas-de-pesquisa","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/pos.uel.br\/direito-negocial\/linhas-de-pesquisa\/","title":{"rendered":"RELA\u00c7\u00d5ES NEGOCIAIS DE DIREITO PRIVADO"},"content":{"rendered":"\n
<\/div>\n\n\n\n

BIODIREITO E DIREITO NEGOCIAL: OS NEG\u00d3CIOS BIOJUR\u00cdDICOS<\/h2>\n\n\n\n
\n

PROFA. DRA. RITA DE C\u00c1SSIA RESQUETTI TARIFA ESPOLADOR<\/strong><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

As biotecnologias est\u00e3o cada vez mais presentes no cotidiano da sociedade, sendo capazes de afetar n\u00e3o apenas a vida das pessoas que desejam utiliz\u00e1-las, mas tamb\u00e9m a de terceiros. Diante dos impactos poss\u00edveis, o Biodireito emergiu como um ramo do Direito voltado para o estudo e discuss\u00e3o desses avan\u00e7os, sempre com o objetivo de proteger o ser humano.<\/p>\n\n\n\n

Uma das \u00e1reas que sofre impacto das novas biotecnologias \u00e9 o Direito Civil, especialmente nas novas rela\u00e7\u00f5es familiares que surgem e nos direitos da personalidade que s\u00e3o atingidos. Dentro do Direito Civil, o Direito Negocial tem sido modificado em decorr\u00eancia das inova\u00e7\u00f5es trazidas pelas biotecnologias.<\/p>\n\n\n\n

Classicamente, o Direito Negocial aborda as rela\u00e7\u00f5es privadas que geram obriga\u00e7\u00f5es para as partes, como ocorre por meio de contratos. Com o advento das biotecnologias, surgiram os chamados neg\u00f3cios biojur\u00eddicos<\/strong>, um termo utilizado pela doutrinadora Rose Melo Vencelau Meireles, que se referem a transa\u00e7\u00f5es envolvendo o corpo e a sa\u00fade do ser humano. Exemplos de neg\u00f3cios biojur\u00eddicos incluem:<\/p>\n\n\n\n

    \n
  • Contrato de reprodu\u00e7\u00e3o humana assistida<\/li>\n\n\n\n
  • Disposi\u00e7\u00e3o de material gen\u00e9tico<\/li>\n\n\n\n
  • Diretiva antecipada de vontade<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

    Diante disso, este projeto tem como objetivo geral analisar os diversos neg\u00f3cios biojur\u00eddicos que est\u00e3o sendo confeccionados. Desse objetivo geral, desdobram-se os seguintes objetivos espec\u00edficos:<\/p>\n\n\n\n

      \n
    1. Discutir os impactos das biotecnologias no campo do Direito Negocial;<\/li>\n\n\n\n
    2. Analisar as cl\u00e1usulas propostas pelos neg\u00f3cios biojur\u00eddicos existentes;<\/li>\n\n\n\n
    3. Propor melhorias aos neg\u00f3cios biojur\u00eddicos;<\/li>\n\n\n\n
    4. Tra\u00e7ar limites aos neg\u00f3cios biojur\u00eddicos.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

      \u00c9 extremamente importante discutir esses pontos, pois os neg\u00f3cios biojur\u00eddicos j\u00e1 s\u00e3o uma realidade na sociedade e devem ser devidamente regulamentados para evitar preju\u00edzos irrepar\u00e1veis \u00e0 vida humana.<\/p>\n\n\n\n

      A metodologia adotada ser\u00e1 a pesquisa bibliogr\u00e1fica e documental, com uma an\u00e1lise descritiva e propositiva de car\u00e1ter jur\u00eddico e bio\u00e9tico. Dessa forma, percebe-se que o tema de pesquisa \u00e9 interdisciplinar, indo al\u00e9m do Direito.<\/p>\n\n\n\n

      \n\n\n\n

      OS DESAFIOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL FRENTE \u00c0 MULTIPLICIDADE DE DANOS E DE CONDUTAS LESIVAS NA SOCIEDADE CONTEMPOR\u00c2NEA<\/h2>\n\n\n\n
      \n

      PROFA. DRA. ANA CL\u00c1UDIA CORR\u00caA ZUIN MATTOS DO AMARAL<\/strong><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

      A evolu\u00e7\u00e3o social e tecnol\u00f3gica observada nos \u00faltimos 20 anos pode ser considerada mais significativa do que a registrada nos cem anos anteriores. Nesse contexto, a responsabilidade civil tamb\u00e9m se adaptou \u00e0s necessidades e demandas sociais, sendo chamada a atuar em diversos campos do Direito, como nas rela\u00e7\u00f5es contratuais, rela\u00e7\u00f5es familiares e direitos da personalidade.<\/p>\n\n\n\n

      Atualmente, as diversas demandas que surgem de situa\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas frequentemente resultam na necessidade de aplica\u00e7\u00e3o da responsabilidade civil. Com o aumento da utiliza\u00e7\u00e3o desse instituto, houve uma diversifica\u00e7\u00e3o nos tipos de danos, de modo que o cl\u00e1ssico dano moral j\u00e1 n\u00e3o parece ser suficiente para ressarcir adequadamente todas as situa\u00e7\u00f5es que envolvem danos extrapatrimoniais. Essa constata\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 recente, visto que, desde a consolida\u00e7\u00e3o da autonomia do dano est\u00e9tico, j\u00e1 se vislumbrava a possibilidade de distinguir as esp\u00e9cies de dano de acordo com o interesse jur\u00eddico ofendido em cada caso concreto.<\/p>\n\n\n\n

      Nesse sentido, observou-se, doutrinariamente, a evolu\u00e7\u00e3o no estudo de novos tipos de danos, como o dano existencial, dano biol\u00f3gico, dano ps\u00edquico e, mais recentemente, uma variedade de outras formas, como o dano pela perda de tempo livre e danos decorrentes de bullying, entre outros. Al\u00e9m disso, verifica-se um fen\u00f4meno de dissemina\u00e7\u00e3o de condutas potencialmente lesivas, especialmente no \u00e2mbito das tecnologias, como a intelig\u00eancia artificial, que demandam da responsabilidade civil uma atua\u00e7\u00e3o que v\u00e1 al\u00e9m da fun\u00e7\u00e3o meramente ressarcit\u00f3ria, englobando tamb\u00e9m uma atua\u00e7\u00e3o preventiva, visando evitar a ocorr\u00eancia de danos.<\/p>\n\n\n\n

      Dentro dessa perspectiva, o presente projeto busca discutir e analisar as tend\u00eancias e desafios da responsabilidade civil na sociedade contempor\u00e2nea, considerando o surgimento de novas esp\u00e9cies de danos e as condutas lesivas que devem ser evitadas. O objetivo \u00e9 proteger e efetivar a pessoa humana como centro do ordenamento jur\u00eddico, conforme previsto pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n

      A implementa\u00e7\u00e3o da pesquisa utilizar\u00e1 uma metodologia que envolve a pesquisa bibliogr\u00e1fica, jurisprudencial e documental de acesso p\u00fablico, realizando, ainda, uma an\u00e1lise hist\u00f3rica e cr\u00edtica dos problemas identificados, a fim de obter respostas, propostas e solu\u00e7\u00f5es \u00e0s demandas sociais.<\/p>\n\n\n\n

      \n\n\n\n

      NEG\u00d3CIOS JUR\u00cdDICOS VIRTUAIS: EMPRESAS, TECNOLOGIA, SUAS RELA\u00c7\u00d5ES E INTERFACES<\/h2>\n\n\n\n
      \n

      PROF. DR. TARCISIO TEIXEIRA<\/strong><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

      A expans\u00e3o do uso da internet, em conjunto com a evolu\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica, gera cada vez mais consequ\u00eancias jur\u00eddicas em diversas \u00e1reas, trazendo modifica\u00e7\u00f5es e inova\u00e7\u00f5es ao universo negocial. No entanto, o Direito, na maioria das vezes, n\u00e3o consegue acompanhar a dinamicidade dessa evolu\u00e7\u00e3o, diante da rapidez e efic\u00e1cia com que as tecnologias se inserem no cotidiano de indiv\u00edduos e empresas.<\/p>\n\n\n\n

      Pr\u00e1ticas como contrata\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica, compras e vendas online, marketing digital, relacionamentos em aplicativos, tratamento de dados, guarda de documentos digitais e o aumento de produtos e servi\u00e7os digitais t\u00eam se tornado cada vez mais relevantes. Em v\u00e1rias dessas situa\u00e7\u00f5es, \u00e9 poss\u00edvel observar a manifesta\u00e7\u00e3o da vontade humana com fins negociais, onde o conceito tradicional de neg\u00f3cio jur\u00eddico se encontra com as inova\u00e7\u00f5es do mundo moderno, criando novas situa\u00e7\u00f5es e rela\u00e7\u00f5es que demandam uma an\u00e1lise legal.<\/p>\n\n\n\n

      Nesse contexto, o jurista n\u00e3o deve permanecer inerte, aguardando solu\u00e7\u00f5es legislativas para essas quest\u00f5es. Ao contr\u00e1rio, deve buscar solu\u00e7\u00f5es por meio de uma an\u00e1lise interdisciplinar entre os diferentes ramos da ci\u00eancia jur\u00eddica, sem desconsiderar o contato com outras \u00e1reas do conhecimento. \u00c9 fundamental considerar os institutos cl\u00e1ssicos, o ordenamento jur\u00eddico nacional, a experi\u00eancia internacional, a analogia, os princ\u00edpios gerais do Direito e a equidade.<\/p>\n\n\n\n

      A pesquisa aqui proposta visa estudar os problemas jur\u00eddicos que emergem do universo negocial e tecnol\u00f3gico, onde inova\u00e7\u00f5es, indiv\u00edduos e empresas se relacionam, com o objetivo de apontar solu\u00e7\u00f5es concretas com base no ordenamento jur\u00eddico brasileiro e nas experi\u00eancias internacionais. Para tanto, ser\u00e3o analisados casos reais, jurisprud\u00eancia e doutrina relacionados \u00e0s quest\u00f5es jur\u00eddicas que envolvem os neg\u00f3cios jur\u00eddicos no ambiente virtual.<\/p>\n\n\n\n

      O projeto pretende disseminar as respostas encontradas por meio das conclus\u00f5es da pesquisa, especialmente por meio da produ\u00e7\u00e3o de artigos cient\u00edficos. Especificamente, a inten\u00e7\u00e3o \u00e9 contribuir para os estudiosos do Direito, em especial nas \u00e1reas do Direito Negocial, Constitucional, Empresarial, Civil e Digital, al\u00e9m de outras, promovendo esclarecimentos sobre o tema proposto, principalmente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o das normas jur\u00eddicas brasileiras aos problemas que surgem com a intersec\u00e7\u00e3o entre tecnologias e rela\u00e7\u00f5es negociais.<\/p>\n\n\n\n

      A pesquisa beneficiar\u00e1 todos os sujeitos e entidades que utilizam essas rela\u00e7\u00f5es, incluindo empresas privadas, \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos e a sociedade em geral. Assim, pretende-se auxiliar na informa\u00e7\u00e3o e no esclarecimento das quest\u00f5es jur\u00eddicas pertinentes aos neg\u00f3cios jur\u00eddicos e ao ambiente virtual, estabelecendo par\u00e2metros para o uso consciente das rela\u00e7\u00f5es virtuais, tanto empresariais quanto individuais.<\/p>\n\n\n\n

      \n\n\n\n

      CONTRATUALIZA\u00c7\u00c3O DAS RELA\u00c7\u00d5ES FAMILIARES E DAS RELA\u00c7\u00d5ES SUCESS\u00d3RIAS: AN\u00c1LISE DA PROPOSTA DE ALTERA\u00c7\u00c3O DO C\u00d3DIGO CIVIL<\/h2>\n\n\n\n
      \n

      PROFA. DRA. DANIELA BRAGA PAIANO<\/strong><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

      Este projeto de pesquisa tem como objetivo dar continuidade ao estudo desenvolvido no projeto anterior (n.\u00ba 12475 – “Contratualiza\u00e7\u00e3o das Rela\u00e7\u00f5es Familiares e Sucess\u00f3rias”) sob a perspectiva da proposta de altera\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo Civil. Busca-se, assim, analisar as rela\u00e7\u00f5es familiares e sucess\u00f3rias no contexto da sociedade contempor\u00e2nea, promovendo uma ampla reflex\u00e3o e ressignifica\u00e7\u00e3o do Direito Privado e das rela\u00e7\u00f5es negociais que envolvem essa tem\u00e1tica.<\/p>\n\n\n\n

      Al\u00e9m disso, o projeto pretende discutir os poss\u00edveis avan\u00e7os e retrocessos da proposta legislativa apresentada, com o prop\u00f3sito de contribuir criticamente para o aprimoramento da reforma do C\u00f3digo Civil. Observa-se, nesse cen\u00e1rio, um necess\u00e1rio entrela\u00e7amento interdisciplinar entre o Direito de Fam\u00edlia e o Direito das Sucess\u00f5es, especialmente no que se refere \u00e0 tutela de neg\u00f3cios jur\u00eddicos familiares que envolvem atos entre vivos e disposi\u00e7\u00f5es com efeitos post mortem. Essa realidade demanda uma releitura dos institutos jur\u00eddicos para que se adequem \u00e0s din\u00e2micas sociais atuais.<\/p>\n\n\n\n

      A pesquisa ter\u00e1 car\u00e1ter te\u00f3rico, explorat\u00f3rio e cr\u00edtico, sendo desenvolvida \u00e0 luz do m\u00e9todo cient\u00edfico l\u00f3gico-dedutivo, com a utiliza\u00e7\u00e3o de diferentes procedimentos metodol\u00f3gicos para a coleta e an\u00e1lise de dados. Dentre as principais fontes, destacam-se a proposta final de altera\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo Civil e a jurisprud\u00eancia dos tribunais superiores e estaduais. Inicialmente, ser\u00e1 realizada uma revis\u00e3o bibliogr\u00e1fica com base em livros e artigos cient\u00edficos.<\/p>\n\n\n\n

      O estudo envolver\u00e1 a an\u00e1lise da legisla\u00e7\u00e3o nacional, notadamente o C\u00f3digo Civil e a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, e tamb\u00e9m de legisla\u00e7\u00f5es estrangeiras, como os C\u00f3digos Civis franc\u00eas, italiano e portugu\u00eas. O marco temporal da pesquisa ter\u00e1 in\u00edcio com o C\u00f3digo Civil vigente, comparando-o com a proposta de reforma. J\u00e1 o marco espacial ser\u00e1 delimitado pela pesquisa jurisprudencial nas p\u00e1ginas do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) e dos Tribunais Estaduais, al\u00e9m do exame de debates doutrin\u00e1rios sobre a mat\u00e9ria, a fim de alcan\u00e7ar os resultados pr\u00e1ticos almejados.<\/p>\n\n\n\n

      A pesquisa parte do pressuposto de que \u00e9 necess\u00e1rio um di\u00e1logo entre premissas b\u00e1sicas para a reinterpreta\u00e7\u00e3o de certos institutos jur\u00eddicos, sem, contudo, afastar-se dos par\u00e2metros legais e cient\u00edficos. Nesse sentido, o projeto buscar\u00e1 analisar at\u00e9 que ponto as rela\u00e7\u00f5es familiares e sucess\u00f3rias podem ser contratualizadas, sem violar direitos de pessoas vulner\u00e1veis, ao mesmo tempo em que se valoriza a autodetermina\u00e7\u00e3o das partes, a autonomia privada e a possibilidade de pactua\u00e7\u00e3o dentro da flexibilidade normativa dos neg\u00f3cios jur\u00eddicos familiares e sucess\u00f3rios, especialmente contratos com efeitos internos e externos.<\/p>\n\n\n\n

      Por fim, pretende-se refletir sobre dilemas interdisciplinares contempor\u00e2neos, demonstrando de que maneira a autonomia privada pode abrir espa\u00e7o para a pactua\u00e7\u00e3o desses contratos no \u00e2mbito do Direito de Fam\u00edlia e das Sucess\u00f5es. Diante desse panorama, ser\u00e3o estudados instrumentos de tutela oferecidos pelo Direito para atender \u00e0s necessidades da sociedade atual.<\/p>\n\n\n\n

      Como resultado esperado, busca-se compatibilizar os institutos contratuais existentes com os anseios contempor\u00e2neos das rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas familiares e sucess\u00f3rias, apontando os principais pontos de controv\u00e9rsia enfrentados por esses contratos e verificando se a proposta de altera\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo Civil atende \u00e0s demandas das fam\u00edlias brasileiras, configurando-se, em determinados aspectos, como um avan\u00e7o ou um retrocesso.<\/p>\n\n\n\n

      \n\n\n\n

      <\/h2>\n\n\n\n
      <\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

      BIODIREITO E DIREITO NEGOCIAL: OS NEG\u00d3CIOS BIOJUR\u00cdDICOS PROFA. DRA. RITA DE C\u00c1SSIA RESQUETTI TARIFA ESPOLADOR As biotecnologias est\u00e3o cada vez mais presentes no cotidiano da sociedade, sendo capazes de afetar n\u00e3o apenas a vida das pessoas que desejam utiliz\u00e1-las, mas tamb\u00e9m a de terceiros. Diante dos impactos poss\u00edveis, o Biodireito emergiu como um ramo do […]<\/p>\n","protected":false},"author":11,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"class_list":["post-58","page","type-page","status-publish","hentry"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/pos.uel.br\/direito-negocial\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/58","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/pos.uel.br\/direito-negocial\/wp-json\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"https:\/\/pos.uel.br\/direito-negocial\/wp-json\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/pos.uel.br\/direito-negocial\/wp-json\/wp\/v2\/users\/11"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/pos.uel.br\/direito-negocial\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=58"}],"version-history":[{"count":22,"href":"https:\/\/pos.uel.br\/direito-negocial\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/58\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1748,"href":"https:\/\/pos.uel.br\/direito-negocial\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/58\/revisions\/1748"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/pos.uel.br\/direito-negocial\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=58"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}