{"id":423,"date":"2024-10-28T11:07:36","date_gmt":"2024-10-28T14:07:36","guid":{"rendered":"https:\/\/pos.uel.br\/direito-negocial\/?page_id=423"},"modified":"2025-05-14T15:18:32","modified_gmt":"2025-05-14T18:18:32","slug":"relacoes-negociais-no-direito-publico","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/pos.uel.br\/direito-negocial\/relacoes-negociais-no-direito-publico\/","title":{"rendered":"Rela\u00e7\u00f5es Negociais no Direito P\u00fablico"},"content":{"rendered":"\n
<\/div>\n\n\n\n

PERSPECTIVAS DO DIREITO INTERNACIONAL CONTEMPOR\u00c2NEO: (IN)CERTEZAS – UM MUNDO EM TRANSFORMA\u00c7\u00c3O E OS DESAFIOS PARA A PACIFICA\u00c7\u00c3O SOCIAL E A SEGURAN\u00c7A JUR\u00cdDICA<\/h2>\n\n\n\n
\n

PROFA. DRA. T\u00c2NIA LOBO MUNIZ<\/strong><\/p>\n\n\n\n

PROFA. DRA. PATRICIA AYUB DA COSTA<\/strong><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

A linha de pesquisa tem an\u00e1lise tem os seguintes objetivos: <\/p>\n\n\n\n

A) Expandir os conhecimentos<\/strong> atrav\u00e9s de um repert\u00f3rio anal\u00edtico e cr\u00edtico das produ\u00e7\u00f5es e teorias jur\u00eddicas, bem como das tend\u00eancias contempor\u00e2neas pertinentes.<\/p>\n\n\n\n

B) Desvendar os procedimentos<\/strong>, a teoriza\u00e7\u00e3o e a normatiza\u00e7\u00e3o jur\u00eddica como processos de realiza\u00e7\u00e3o da ordem mundial, onde a hist\u00f3ria, a economia, a pol\u00edtica e a t\u00e9cnica s\u00e3o analisadas como um continum de racioc\u00ednios sobre a maneira de atribuir significados aos fatos sociais, especialmente no contexto das rela\u00e7\u00f5es negociais.<\/p>\n\n\n\n

C) Fundamentar estrat\u00e9gias<\/strong> de compreens\u00e3o e renova\u00e7\u00e3o dos discursos cr\u00edticos sobre a heterogeneidade das rela\u00e7\u00f5es, das culturas e das estruturas jur\u00eddicas, compreendendo que uma ordem jur\u00eddica se constitui como uma forma de aproxima\u00e7\u00e3o, aberta a conhecimentos extrajur\u00eddicos e \u00e0 produ\u00e7\u00e3o cient\u00edfica e te\u00f3rica geradas ao longo do tempo.<\/p>\n\n\n\n

D) Estudar as transforma\u00e7\u00f5es globais<\/strong> e a import\u00e2ncia dessas mudan\u00e7as, considerando seu impacto no Estado nacional e nos instrumentos dispon\u00edveis para a efetiva\u00e7\u00e3o da prote\u00e7\u00e3o social, com \u00eanfase na busca pela pacifica\u00e7\u00e3o social e pela seguran\u00e7a jur\u00eddica, especialmente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0queles direitos e rela\u00e7\u00f5es que se formaram e se desenvolveram no plano internacional.<\/p>\n\n\n\n

E) Revisitar os instrumentos atuais<\/strong> de prote\u00e7\u00e3o e efetiva\u00e7\u00e3o do direito, a partir das necessidades apresentadas pela complexidade das rela\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas, pol\u00edticas e sociais transnacionais contempor\u00e2neas, analisando sua pertin\u00eancia no que diz respeito \u00e0 pacifica\u00e7\u00e3o social, ao acesso \u00e0 justi\u00e7a e \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n

F) Promover a pr\u00e1tica dos instrumentos alternativos<\/strong> de solu\u00e7\u00e3o de conflitos, tanto na perspectiva interna quanto internacional, com \u00eanfase na prepara\u00e7\u00e3o e participa\u00e7\u00e3o em simulados e competi\u00e7\u00f5es nacionais e internacionais.<\/p>\n\n\n\n

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DIREITO \u00c0 CIDADE E JUSTI\u00c7A AMBIENTAL: REGULA\u00c7\u00c3O DO SOLO URBANO COMO MEDIDAS DE ADAPTA\u00c7\u00c3O E MITIGA\u00c7\u00c3O FRENTE \u00c0S MUDAN\u00c7AS CLIM\u00c1TICAS<\/h2>\n\n\n\n
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PROF. DR. MIGUEL ETINGER DE ARA\u00daJO JUNIOR<\/strong><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

O projeto visa dar continuidade ao projeto de pesquisa \u201cDireito \u00e0 Cidade e Justi\u00e7a Ambiental: Teoria e Pr\u00e1tica\u201d, buscando uma atua\u00e7\u00e3o mais concreta junto \u00e0 sociedade. Por essa raz\u00e3o, \u00e9 um projeto integrado de pesquisa e extens\u00e3o, com predomin\u00e2ncia de pesquisa.<\/p>\n\n\n\n

No projeto anterior, houve uma \u00eanfase nas quest\u00f5es concretas do processo de revis\u00e3o do Plano Diretor de Londrina\/PR, sem olvidar a necessidade de observar a justi\u00e7a ambiental como um dos requisitos para a efetiva\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 cidade. Parte-se de conceitos j\u00e1 estudados acerca dos neg\u00f3cios jur\u00eddicos, entendidos como a manifesta\u00e7\u00e3o de vontade de indiv\u00edduos, pessoas jur\u00eddicas e do Estado, com o objetivo de alcan\u00e7ar um determinado resultado, considerando todos os elementos que tornam esses neg\u00f3cios v\u00e1lidos, eficazes e leg\u00edtimos.<\/p>\n\n\n\n

Dentre os diversos neg\u00f3cios jur\u00eddicos praticados, especialmente no contexto da revis\u00e3o do Plano Diretor de Londrina\/PR (aprovado pela Lei n\u00ba 13.339\/2022), verificou-se a aus\u00eancia de discuss\u00f5es mais aprofundadas sobre um tema urgente que tem gerado preocupa\u00e7\u00e3o em diversas na\u00e7\u00f5es: as mudan\u00e7as clim\u00e1ticas.<\/p>\n\n\n\n

Com efeito, a efetiva\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 cidade e da justi\u00e7a ambiental se tornar\u00e1 mais dif\u00edcil se n\u00e3o forem consideradas as recentes altera\u00e7\u00f5es clim\u00e1ticas, que impactam n\u00e3o apenas os neg\u00f3cios jur\u00eddicos, mas tamb\u00e9m a pr\u00f3pria qualidade de vida, tanto individual quanto coletiva.<\/p>\n\n\n\n

Nesse contexto, e a partir de uma an\u00e1lise interdisciplinar, pretende-se compreender como os centros urbanos em alguns pa\u00edses t\u00eam regulado o uso e a ocupa\u00e7\u00e3o do solo urbano, adotando a\u00e7\u00f5es de adapta\u00e7\u00e3o e mitiga\u00e7\u00e3o para enfrentar os desafios das mudan\u00e7as clim\u00e1ticas.<\/p>\n\n\n\n

A partir deste estudo, ser\u00e3o verificadas as possibilidades de atua\u00e7\u00e3o concreta na regula\u00e7\u00e3o do solo da regi\u00e3o metropolitana de Londrina\/PR, partindo do pressuposto de que quest\u00f5es ambientais n\u00e3o respeitam limites pol\u00edtico-territoriais. Utilizar-se-\u00e1 o m\u00e9todo comparativo de an\u00e1lise, cotejando a legisla\u00e7\u00e3o da Regi\u00e3o Metropolitana de Londrina, no Estado do Paran\u00e1, e dos munic\u00edpios que a comp\u00f5em, em rela\u00e7\u00e3o a dispositivos que expressa ou indiretamente estejam relacionados ao enfrentamento das mudan\u00e7as clim\u00e1ticas, com as experi\u00eancias de regula\u00e7\u00e3o nacionais e internacionais previamente identificadas.<\/p>\n\n\n\n

Ao final, como produto do projeto, considerando exemplos internacionais pass\u00edveis de aplica\u00e7\u00e3o local e regional, buscar-se-\u00e1 desenvolver uma proposta de altera\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o em vigor, visando aprimorar o sistema existente.<\/p>\n\n\n\n

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O PARADIGMA DA LINGUAGEM NO CONTEXTO DO DIREITO NEGOCIAL: APROXIMA\u00c7\u00d5ES ENTRE FILOSOFIA E DIREITO SOB A PERSPECTIVA PRAGM\u00c1TICO-LINGU\u00cdSTICA<\/h2>\n\n\n\n
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PROF. DR. CLODOMIRO JOS\u00c9 BANNWART JUNIOR<\/strong><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

A linguagem estabelece uma rela\u00e7\u00e3o de intersubjetividade e comunica algo. Ela possui uma estrutura duplo-dimensional, pois a comunica\u00e7\u00e3o s\u00f3 se realiza sob a condi\u00e7\u00e3o da metacomunica\u00e7\u00e3o, envolvendo um entendimento no n\u00edvel da intersubjetividade sobre o sentido pragm\u00e1tico da linguagem. Isso demonstra que o debate argumentativo movido pelo discurso j\u00e1 est\u00e1, de antem\u00e3o, amparado por regras intersubjetivas da pr\u00f3pria linguagem, conceito que Habermas denomina de pragm\u00e1tica universal.<\/p>\n\n\n\n

H\u00e1 um pressuposto intersubjetivo que \u00e9 dado, com regras pr\u00e9vias, a partir do qual as pessoas firmam rela\u00e7\u00f5es dialogais. Essas rela\u00e7\u00f5es tornam-se poss\u00edveis porque est\u00e3o assentadas em regras universais pr\u00f3prias da linguagem. O resultado do di\u00e1logo, que pode ser um consenso, um acordo ou uma decis\u00e3o, tem sua validade assegurada na observ\u00e2ncia das regras pragm\u00e1ticas e universais da linguagem, as quais s\u00e3o acess\u00edveis apenas \u00e0queles que participam da intera\u00e7\u00e3o lingu\u00edstica, e n\u00e3o aos que est\u00e3o fora do di\u00e1logo.<\/p>\n\n\n\n

Essa mudan\u00e7a significativa na reflex\u00e3o sobre a linguagem surge a partir da reviravolta pragm\u00e1tico-lingu\u00edstica, que constitui o objeto de reflex\u00e3o da presente pesquisa. A linguagem \u00e9 condi\u00e7\u00e3o de possibilidade para afirmar a verdade, tematizar a validade das normas ou expressar inten\u00e7\u00f5es subjetivas.<\/p>\n\n\n\n

Dentro dessa perspectiva, insere-se o presente projeto de pesquisa, que tem o prop\u00f3sito de investigar como o paradigma da linguagem afeta positivamente o direito e seus institutos, especialmente no \u00e2mbito do direito negocial.<\/p>\n\n\n\n

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A CONFIGURA\u00c7\u00c3O DOS NEG\u00d3CIOS JUR\u00cdDICOS EM UMA ECONOMIA GLOBAL EM TRANSFORMA\u00c7\u00c3O: OS DESDOBRAMENTOS SOBRE OS ESTADOS NACIONAIS, O DIREITO INTERNACIONAL E A DEMOCRACIA<\/h2>\n\n\n\n
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PROF. DR. ELVE MIGUEL CENCI<\/strong><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

O projeto discute os neg\u00f3cios jur\u00eddicos em um cen\u00e1rio global em constante transforma\u00e7\u00e3o. A queda do Muro de Berlim, em 1989, simbolizou o fim da Guerra Fria, com os Estados Unidos, principal representante do capitalismo ocidental, saindo vitoriosos. O fim do socialismo real, no entanto, significou uma transforma\u00e7\u00e3o radical no mundo polarizado do p\u00f3s-guerra.<\/p>\n\n\n\n

Um primeiro fator importante dessa transforma\u00e7\u00e3o foi a integra\u00e7\u00e3o dos mercados em \u00e2mbito global. Como decorr\u00eancia, surgiram empresas com atua\u00e7\u00e3o em todos os mercados do planeta. Esses novos players atuam com um poder de negocia\u00e7\u00e3o que, em muitos casos, supera o de governos eleitos democraticamente. O segundo fator, que decorre do primeiro, \u00e9 o fortalecimento desses grandes atores econ\u00f4micos privados, o que implica um vazio progressivo no direito p\u00fablico internacional.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, nas \u00faltimas tr\u00eas d\u00e9cadas, o mundo globalizado assistiu \u00e0 ascens\u00e3o da China, que conquistou mercados em todo o mundo e se tornou a segunda maior economia do planeta. O projeto, portanto, objetiva investigar como os neg\u00f3cios jur\u00eddicos podem ser entendidos a partir dessa nova configura\u00e7\u00e3o global. Em outras palavras, busca-se compreender quais ser\u00e3o os desdobramentos para os estados nacionais, como pode ser pensado o direito internacional e que consequ\u00eancias decorrem para as democracias.<\/p>\n\n\n\n

As empresas globais n\u00e3o precisam prestar contas de suas decis\u00f5es aos eleitores, e o capitalismo pode prosperar em regimes que n\u00e3o respeitam o direito internacional ou os ritos democr\u00e1ticos. Os efeitos dessa nova configura\u00e7\u00e3o nos neg\u00f3cios jur\u00eddicos podem ser sentidos no cotidiano. A hip\u00f3tese que norteia a investiga\u00e7\u00e3o aponta para a necessidade de uma governan\u00e7a que transcenda as fronteiras nacionais, a fim de organizar o novo ambiente de neg\u00f3cios.<\/p>\n\n\n\n

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DIREITO E LIBERDADE: CARACTER\u00cdSTICAS DA LIBERDADE NAS TEORIAS REPUBLICANA E LIBERAL E A CONDUTA DO HOMEM NO MUNDO ANTIGO E NA SOCIEDADE CONTEMPOR\u00c2NEA<\/h2>\n\n\n\n
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PROF. DR. MARCOS ANTONIO STRIQUER SOARES<\/strong><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

O projeto investiga a liberdade do homem no Mundo Antigo e na modernidade, com o objetivo de compreender a conduta mais adequada para o indiv\u00edduo na sociedade contempor\u00e2nea. No texto cl\u00e1ssico de Benjamin Constant, \u201cDa liberdade dos antigos comparada \u00e0 dos modernos\u201d, a liberdade do homem antigo (republicana) dependia de sua inser\u00e7\u00e3o em uma sociedade preparada para a guerra, visando evitar a escravid\u00e3o e\/ou obter riquezas. Em contraste, o homem moderno (no mundo liberal) conquistou sua independ\u00eancia do grupo social, e sua liberdade est\u00e1 relacionada aos interesses pessoais, viabilizada pelo com\u00e9rcio, segundo Constant.<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, a conduta do homem antigo era fortemente influenciada pela religi\u00e3o, dada a rela\u00e7\u00e3o umbilical entre religiosidade e a cidade antiga (a cidade-estado), onde os deuses exerciam influ\u00eancia decisiva sobre o comportamento humano. O homem moderno, por sua vez, possui uma religi\u00e3o que assegura a independ\u00eancia individual em rela\u00e7\u00e3o ao grupo, oferecendo a salva\u00e7\u00e3o pessoal com recompensa a ser obtida ap\u00f3s a morte. Isso exige um sistema exaustivo de leis, criadas de modo impessoal pelo Estado, para garantir a viabilidade da vida em sociedade.<\/p>\n\n\n\n

Alguns autores, apesar de pertencerem a diferentes correntes te\u00f3ricas republicanas, discutem as possibilidades de constru\u00e7\u00e3o de uma sociedade republicana nos dias atuais, com base no Mundo Antigo. Assim, se o que pode ser entendido por rep\u00fablica ou republicanismo existiu no passado, o estudo das sociedades daquela \u00e9poca pode indicar condutas republicanas aplic\u00e1veis \u00e0s sociedades contempor\u00e2neas, que frequentemente se isolam em interesses pessoais.<\/p>\n\n\n\n

Diante da liberdade do homem moderno na defini\u00e7\u00e3o de sua conduta, a decis\u00e3o pol\u00edtica do Estado (seja judicial, administrativa ou legislativa) tende a se restringir a decis\u00f5es universais e impessoais, sem beneficiar ou prejudicar especificamente algu\u00e9m. Essa nova fronteira levanta a necessidade de investigar as caracter\u00edsticas do que constitui uma conduta republicana ou liberal; os objetivos que possam ser considerados republicanos ou liberais; e as fontes determinantes da conduta do homem em uma sociedade republicana e em uma sociedade liberal.<\/p>\n\n\n\n

A hip\u00f3tese que orienta as quest\u00f5es levantadas \u00e9 que a sociedade republicana dos antigos apresentava padr\u00f5es de conduta que podem ser aplicados na sociedade contempor\u00e2nea, liberal, mesmo que a guerra e a religi\u00e3o n\u00e3o sejam mais aceitas como determinantes para a conduta no mundo atual.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

INTERVEN\u00c7\u00c3O DO ESTADO SOBRE O DOM\u00cdNIO ECON\u00d4MICO EM FACE DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL DE 1988: POSSIBILIDADES DE RECONFIGURA\u00c7\u00c3O DAS RELA\u00c7\u00d5ES ENTRE ESTADO E MERCADO<\/h2>\n\n\n\n
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PROFA. DRA. MARLENE KEMPFER<\/strong><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

A Constitui\u00e7\u00e3o Federal brasileira de 1988 prev\u00ea compet\u00eancias para que os governos intervenham no e sobre o dom\u00ednio econ\u00f4mico. O artigo 173 permite a interven\u00e7\u00e3o no dom\u00ednio econ\u00f4mico na condi\u00e7\u00e3o de empres\u00e1rio, enquanto o artigo 174 estabelece que essa interven\u00e7\u00e3o pode ocorrer por meio normativo, de fiscaliza\u00e7\u00e3o, incentivo e planejamento.<\/p>\n\n\n\n

O uso das compet\u00eancias previstas no artigo 174 \u00e9 um dever do Estado, uma vez que o mercado interno \u00e9 considerado patrim\u00f4nio nacional, conforme disposto no artigo 219 da CF\/88, devendo, portanto, ser preservado. Atrav\u00e9s dessas compet\u00eancias, o Estado poder\u00e1 regular e reconfigurar as rela\u00e7\u00f5es tradicionais que ocorrem atualmente no mercado.<\/p>\n\n\n\n

Entendem-se como rela\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas tradicionais aquelas constru\u00eddas sob a \u00e9gide dos direitos individuais, da autonomia da vontade privada plena e da liberdade econ\u00f4mica, legitimadas pelo pensamento liberal e neoliberal. Para esta pesquisa, reconfigurar tais rela\u00e7\u00f5es significa promover a interven\u00e7\u00e3o estatal em prol da efetividade dos valores constitucionais da solidariedade, da democratiza\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es empresariais e das responsabilidades das empresas no contexto do Estado Democr\u00e1tico e Social.<\/p>\n\n\n\n

Sob o primeiro fundamento, a interven\u00e7\u00e3o estatal, por meio de normas promocionais, visa viabilizar pr\u00e1ticas de economia solid\u00e1ria, como as experi\u00eancias de com\u00e9rcio justo, fian\u00e7a solid\u00e1ria, economia sem dinheiro e empresas sociais.<\/p>\n\n\n\n

Quanto \u00e0 democratiza\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es empresariais, o foco recai sobre o direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o acerca da conduta da empresa em rela\u00e7\u00e3o ao ordenamento jur\u00eddico brasileiro, que se encontra dispon\u00edvel em arquivos privados e p\u00fablicos (Lei n\u00ba 12.527\/2011). Com esse acesso, aumentam-se as possibilidades de um consumo seletivo e consciente.<\/p>\n\n\n\n

No que diz respeito \u00e0s responsabilidades das empresas frente ao Estado Democr\u00e1tico e Social, busca-se ressaltar a import\u00e2ncia do marketing social, centrado em valores e causas sociais e ambientais. Dessa forma, as empresas contribuem para a conscientiza\u00e7\u00e3o da sociedade e demonstram seu engajamento, promovendo a complementaridade entre as esferas privada e p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

Todos esses aspectos da pesquisa, que ser\u00e1 de natureza bibliogr\u00e1fica e interdisciplinar, t\u00eam como objetivo possibilitar a reconfigura\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es tradicionais do mercado e contribuir para rela\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas socialmente justas.<\/p>\n\n\n\n

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NOVAS RELA\u00c7\u00d5ES DE TRABALHO, TECNOLOGIA E AS POSSIBILIDADES\/NECESSIDADES DE NEGOCIA\u00c7\u00d5ES TRANSNACIONAIS<\/h2>\n\n\n\n
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PROF. DR. LOURIVAL JOS\u00c9 DE OLIVEIRA<\/strong><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Com o processo de globaliza\u00e7\u00e3o, houve uma acelera\u00e7\u00e3o nos processos de produ\u00e7\u00e3o e internacionaliza\u00e7\u00e3o da economia, destacando-se especialmente as empresas multinacionais. Essa nova rela\u00e7\u00e3o entre essas corpora\u00e7\u00f5es e o Estado Nacional (Estado Na\u00e7\u00e3o) suscita questionamentos sobre a necessidade de mudan\u00e7a no comportamento deste \u00faltimo, especialmente na sua forma de atua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Um ponto crucial a ser considerado \u00e9 a atual revolu\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica, que se iniciou na d\u00e9cada de 70 do s\u00e9culo XX. Essa revolu\u00e7\u00e3o desafiou os paradigmas existentes, especialmente no que tange \u00e0s rela\u00e7\u00f5es de trabalho. A ado\u00e7\u00e3o de novas tecnologias, com objetivos unicamente econ\u00f4micos, pode gerar resultados prejudiciais aos direitos sociais, como o desemprego estrutural e a precariza\u00e7\u00e3o do trabalho. Esses fen\u00f4menos refletem a falta de prote\u00e7\u00e3o social nas rela\u00e7\u00f5es laborais.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, observa-se um crescente processo de redu\u00e7\u00e3o da capacidade regulat\u00f3ria do Estado, em grande parte devido aos efeitos da transnacionalidade, considerando que o Estado continua \u201camarrado\u201d \u00e0s suas fronteiras pol\u00edticas. Um exemplo not\u00e1vel s\u00e3o as plataformas de economia compartilhada, que transformaram a forma como o trabalho \u00e9 prestado, resultando na dispers\u00e3o dos trabalhadores. Assim, esses profissionais n\u00e3o est\u00e3o mais localizados em um \u00fanico espa\u00e7o geogr\u00e1fico, e o trabalho produzido n\u00e3o est\u00e1 submetido \u00e0 regula\u00e7\u00e3o de um \u00fanico Estado, apresentando-se desmaterializado em rela\u00e7\u00e3o a quem o est\u00e1 efetivamente realizando.<\/p>\n\n\n\n

A partir dessa breve an\u00e1lise, \u00e9 poss\u00edvel levantar importantes quest\u00f5es: \u00e9 vi\u00e1vel limitar ou regular o uso dessas tecnologias? Se o Estado-na\u00e7\u00e3o tentar regular essas novas formas de trabalho, conseguir\u00e1 intervir nas organiza\u00e7\u00f5es empresariais para exigir o cumprimento da fun\u00e7\u00e3o social da empresa, especialmente quando a localiza\u00e7\u00e3o da empresa tomadora de servi\u00e7o n\u00e3o coincide com a do trabalhador prestador?<\/p>\n\n\n\n

Em uma vis\u00e3o mais ampla, pode-se afirmar que os instrumentos tradicionais do Direito n\u00e3o s\u00e3o mais adequados para lidar com essa nova realidade, uma vez que o Estado est\u00e1 restrito ao seu espa\u00e7o geogr\u00e1fico e incapaz de acompanhar o novo modelo de rela\u00e7\u00f5es organizacionais e, consequentemente, de trabalho. Mesmo com uma proposta regulat\u00f3ria, o processo legislativo \u00e9 frequentemente lento, incapaz de responder \u00e0 din\u00e2mica das transforma\u00e7\u00f5es organizacionais em seus diversos aspectos, levando em conta tamb\u00e9m suas limita\u00e7\u00f5es geogr\u00e1ficas.<\/p>\n\n\n\n

Diante desse novo contexto, torna-se evidente a necessidade de buscar novas formas de tratar essa realidade, que impliquem procedimentos e institutos diferentes dos atualmente utilizados.<\/p>\n\n\n\n

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PROCESSO CIVIL E O ESTADO DEMOCR\u00c1TICO DE DIREITO<\/h2>\n\n\n\n
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PROF. DR. LUIZ ALBERTO PEREIRA RIBEIRO<\/strong><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Este projeto de pesquisa tem como objetivo analisar a rela\u00e7\u00e3o entre o processo civil e o Estado Democr\u00e1tico de Direito, focando em sua aplica\u00e7\u00e3o aos neg\u00f3cios jur\u00eddicos. O estudo abordar\u00e1 o processo civil como um instrumento essencial para a efetiva\u00e7\u00e3o e garantia do Estado Democr\u00e1tico de Direito no \u00e2mbito dos neg\u00f3cios jur\u00eddicos.<\/p>\n\n\n\n

A pesquisa ser\u00e1 conduzida a partir da an\u00e1lise do processo civil contempor\u00e2neo e seus novos paradigmas, como a amplia\u00e7\u00e3o dos neg\u00f3cios jur\u00eddicos processuais, o fortalecimento dos mecanismos de julgamento em massa, a inclus\u00e3o de provimentos vinculantes, o uso de precedentes, a relativiza\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia defensiva, a sobreposi\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da primazia do m\u00e9rito, a figura do amicus curiae<\/em>, a democratiza\u00e7\u00e3o do processo, o Incidente de Resolu\u00e7\u00e3o de Demandas Repetitivas (IRDR), o formalismo-valorativo, a participa\u00e7\u00e3o colaborativa das partes, os processos estruturais, entre outros.<\/p>\n\n\n\n

Esses elementos ser\u00e3o examinados \u00e0 luz da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, das normas infraconstitucionais, especialmente o C\u00f3digo de Processo Civil de 2015 (CPC\/2015), da doutrina, do direito comparado e da jurisprud\u00eancia, buscando avaliar sua aplicabilidade aos neg\u00f3cios jur\u00eddicos, sempre respeitando os princ\u00edpios do Estado Democr\u00e1tico de Direito.<\/p>\n\n\n\n

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GEST\u00c3O DE CONFLITOS P\u00daBLICOS E PRIVADOS SOB A \u00d3TICA DA AN\u00c1LISE ECON\u00d4MICA DO DIREITO<\/h2>\n\n\n\n
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PROFA. DRA. PATRICIA AYUB DA COSTA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

PROFA. DRA. T\u00c2NIA LOBO MUNIZ<\/strong><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Esta pesquisa tem como objetivo estudar a gest\u00e3o de conflitos, sejam eles p\u00fablicos ou privados, de \u00e2mbito interno ou internacional, considerando a an\u00e1lise econ\u00f4mica do direito. O estudo parte da ideia de um sistema multiportas para identificar as diversas possibilidades de gest\u00e3o de conflitos oriundos de neg\u00f3cios jur\u00eddicos, especialmente em um contexto de rela\u00e7\u00f5es cada vez mais complexas, r\u00e1pidas e transnacionais.<\/p>\n\n\n\n

Busca-se identificar o m\u00e9todo mais adequado e eficiente para a gest\u00e3o desses conflitos, conforme a realidade negocial de cada caso, o que pode incluir o desenvolvimento de um verdadeiro “desenho” de solu\u00e7\u00e3o de conflitos. A gest\u00e3o eficaz de conflitos envolve n\u00e3o apenas sua resolu\u00e7\u00e3o, mas tamb\u00e9m a preven\u00e7\u00e3o, por meio de instrumentos jur\u00eddicos e do monitoramento cont\u00ednuo da realidade social, econ\u00f4mica e cultural.<\/p>\n\n\n\n

Adotar uma gest\u00e3o de conflitos eficiente contribui para a seguran\u00e7a jur\u00eddica e a previsibilidade. A an\u00e1lise econ\u00f4mica do direito oferece uma abordagem mais racional para a tomada de decis\u00f5es, reduzindo custos de transa\u00e7\u00e3o e permitindo uma melhor preven\u00e7\u00e3o, monitoramento e resolu\u00e7\u00e3o de conflitos, em um cen\u00e1rio de neg\u00f3cios jur\u00eddicos cada vez mais complexos. Tais transforma\u00e7\u00f5es exigem novas metodologias e tecnologias para acompanhar as mudan\u00e7as sociais, tanto em espa\u00e7os p\u00fablicos quanto privados, no \u00e2mbito nacional e internacional.<\/p>\n\n\n\n

Assim, a relev\u00e2ncia da pesquisa se justifica pela sua atualidade e utilidade na gest\u00e3o eficiente de conflitos negociais. Al\u00e9m disso, considera os fundamentos jur\u00eddicos e \u00e9ticos que envolvem esses conflitos, explorando suas diversas formas de preven\u00e7\u00e3o e resolu\u00e7\u00e3o por meio de m\u00e9todos autocompositivos e heterocompositivos, com o objetivo de promover uma gest\u00e3o eficaz e adequada dos conflitos apresentados.<\/p>\n\n\n\n

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NEG\u00d3CIOS JUR\u00cdDICOS, TUTELA JURISDICIONAL, MODERNISMO E P\u00d3S-MODERNISMO<\/h2>\n\n\n\n
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PROF. DR. LUIZ FERNANDO BELLINETTI<\/strong><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Este projeto de pesquisa tem como objetivo analisar criticamente a evolu\u00e7\u00e3o doutrin\u00e1ria e jurisprudencial da tutela jurisdicional como ferramenta para a resolu\u00e7\u00e3o de conflitos decorrentes de neg\u00f3cios jur\u00eddicos, tanto individuais quanto transindividuais. O foco ser\u00e1 especialmente sobre a influ\u00eancia da filosofia p\u00f3s-moderna, que atualmente busca substituir a base racional e cient\u00edfica que fundamenta o conhecimento jur\u00eddico oriundo da modernidade.<\/p>\n\n\n\n

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ACESSO \u00c0 JUSTI\u00c7A NO CEN\u00c1RIO FAMILIAR CONTEMPOR\u00c2NEO<\/h2>\n\n\n\n
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PROFA. DRA. ROZANE DA ROSA CACHAPUZ<\/strong><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Este projeto visa o estudo sobre o acesso \u00e0 justi\u00e7a nos novos modelos familiares, na expectativa de demonstrar seu valores constitucionais diante o atual cen\u00e1rio processual brasileiro. Mostra os novos arranjos familiares e seus aspectos pol\u00eamicos, relacionando o direito material e processual ligados ao direito das fam\u00edlias. <\/p>\n\n\n\n

Inicialmente, pretende-se observar as particularidades dos modelos familiares existentes, as a\u00e7\u00f5es de fam\u00edlia, cujos conflitos origin\u00e1rios compreendem um aspecto mais pessoal, emocional e psicol\u00f3gico. A par disso, a constitui\u00e7\u00e3o federal, em seu artigo 226, garante a especial prote\u00e7\u00e3o da fam\u00edlia, do que decorre a necessidade de se adequar os mecanismos de resolu\u00e7\u00e3o de conflito. Nesse sentido, o legislador buscou inserir, no atual c\u00f3digo de processo civil, disposi\u00e7\u00f5es especiais sobre as a\u00e7\u00f5es de fam\u00edlia, dando \u00eanfase na solu\u00e7\u00e3o consensual. O escopo primordial da lei processual \u00e9 concretizar o acesso \u00e0 justi\u00e7a em todas as suas acep\u00e7\u00f5es, garantindo um espa\u00e7o que favore\u00e7a a busca de uma solu\u00e7\u00e3o justa e efetiva. O direito das fam\u00edlias representa uma das mat\u00e9rias mais demandadas no judici\u00e1rio brasileiro, demonstrando a intensa litigiosidade familiar e a relev\u00e2ncia de promover debates acerca dos obst\u00e1culos e solu\u00e7\u00f5es ao acesso \u00e0 justi\u00e7a, que ter\u00e1 um impacto social, cultural e econ\u00f4mico. <\/p>\n\n\n\n

A modalidade de pesquisa a ser adotada neste projeto \u00e9 a explicativa e o procedimento ser\u00e1 o monogr\u00e1fico por meio de revis\u00e3o bibliogr\u00e1fica, tendo em vista o estudo a partir de pesquisa e fichamentos em fontes liter\u00e1rias pertinentes ao assunto tratado. Tamb\u00e9m ser\u00e1 adotado o procedimento de an\u00e1lise cr\u00edtica da jurisprud\u00eancia p\u00e1tria acerca do tema. Por fim, espera-se com a pesquisa demonstrar as possibilidades de se assegurar o acesso \u00e0 justi\u00e7a no direito das fam\u00edlias contempor\u00e2neas, promovendo a pacifica\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios e reestabelecimento ou mantendo la\u00e7os, bem como contribuir para uma sociedade mais justa, igualit\u00e1ria, al\u00e9m de contribuir para as ci\u00eancias jur\u00eddico-sociais com o trabalho que ser\u00e1 desenvolvido.<\/p>\n\n\n\n

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PERSPECTIVAS DO DIREITO INTERNACIONAL CONTEMPOR\u00c2NEO: (IN)CERTEZAS – UM MUNDO EM TRANSFORMA\u00c7\u00c3O E OS DESAFIOS PARA A PACIFICA\u00c7\u00c3O SOCIAL E A SEGURAN\u00c7A JUR\u00cdDICA PROFA. DRA. T\u00c2NIA LOBO MUNIZ PROFA. DRA. PATRICIA AYUB DA COSTA A linha de pesquisa tem an\u00e1lise tem os seguintes objetivos: A) Expandir os conhecimentos atrav\u00e9s de um repert\u00f3rio anal\u00edtico e cr\u00edtico das […]<\/p>\n","protected":false},"author":12,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"class_list":["post-423","page","type-page","status-publish","hentry"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/pos.uel.br\/direito-negocial\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/423","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/pos.uel.br\/direito-negocial\/wp-json\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"https:\/\/pos.uel.br\/direito-negocial\/wp-json\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/pos.uel.br\/direito-negocial\/wp-json\/wp\/v2\/users\/12"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/pos.uel.br\/direito-negocial\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=423"}],"version-history":[{"count":25,"href":"https:\/\/pos.uel.br\/direito-negocial\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/423\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1778,"href":"https:\/\/pos.uel.br\/direito-negocial\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/423\/revisions\/1778"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/pos.uel.br\/direito-negocial\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=423"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}